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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002368-19.2026.8.16.0173, DA 1ª VARA CÍVEL E DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA.
APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA
APELADO:MARIA RAIMUNDA LOPES
INTERESSADOS: CELIA ANTUNELLE, SILVIO INÁCIO FLORIANO, SOLANGE
INÁCIO FLORIANO E VILMA INÁCIO FLORIANO (HERDEIROS).
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL –
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE
– INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – 1.) ALEGADA
INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – ENUNCIADO 1º DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ -
EXTINÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO NO TEMA 1184 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO 547
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DEVE
OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES - CONDENAÇÃO
AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos.

I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença
do mov. 184.1, proferida pelo d. juiz de direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da
Comarca de Umuarama, nos autos de execução fiscal sob nº 0002368-19.2026.8.16.0173, que
julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual do exequente,
em razão do valor da dívida ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Houve condenação em
custas processuais para parte exequente.
Inconformado, o Município de Umuarama interpôs recurso de
apelação cível (mov. 187.1) sustentando, em síntese, que: a)as custas processuais devem ser
suportadas pela executada, mesmo quando o exequente abandonar, pois foi ela quem deu causa
ao ajuizamento da execução fiscal, em observância ao princípio da causalidade; b)pelo princípio
da sucumbência, o ônus sucumbencial é indevido, com o fim de evitar benefício duplicado a
parte apelada; c) a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Ofício Circular nº
58/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deixam explícito que em extinção de
execução fiscal fundada na Resolução 547/CNJ ou no Tema 1184/STF não deve haver
condenação das partes ao pagamento das custas processuais.Ao final, pugna pela reforma da r.
sentença, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente,
nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
A controvérsia estabelecida cinge-se em verificar se o magistrado
agiu, ou não, com acerto ao condenar o Município ao pagamento das custas processuais.
Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/12/2007 pelo
Município de Umuarama visando à cobrança da quantia de R$ 770,67 (setecentos e setenta e sete
reais e sessenta e sete centavos), referente a IPTU, COSIP e demais taxas dos exercícios fiscais de
1990 a 1993 (mov. 1.1 - fl. 1 e 3).
Ao extinguir a execução fiscal por falta de interessede agir, com base
no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547 do Conselho Tribunal de
Justiça, a d. magistrada condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com fulcro
no art. 90 do Código de Processo Civil.
Contudo, a r. sentença merece reforma nos termos propostos pelo
Município apelante.
Isso porque, quando o processo é extinto com fundamento de ordem
processual e a sua causa não guarda relação direta com o título de crédito - o que ocorre na
presente demanda -, não é possível a condenação do autor ao pagamento das custas do processo.
Ainda, deve-se levar em consideração o Enunciado nº 1 formulado
por este Egrégio Tribunal de Justiça para a padronização da aplicação do Tema 1184/STF e da
Resolução 547/CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir:
Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses
firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema
1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus
para as partes. (grifos acrescidos)
Em situação análogas, este e. Tribunal de Justiça já adotou o mesmo
entendimento, confira:
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE
MULTA SEM ALVARÁ DE LICENÇA APLICADA NO ANO DE
2007. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA
FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE
FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA N°
1.184/STF). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA
AS PARTES.RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, seja
com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ,
deve dar-se sem ônus para as partes.Enunciado nº 1 das Câmaras
Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (TJPR - 1ª
Câmara Cível - 0003303-04.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J.
19.05.2025)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AJUIZAMENTO
ANTERIOR AO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO DO
EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO SEM
DILIGÊNCIAS POSITIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO APLICAÇÃO DO TEMA 1.184
DO STF E DOART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ.
CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0018647-
21.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J.
14.05.2025).
Processual civil. Acórdão. Supostas omissões. Inocorrência. Mero
inconformismo do curador especial quanto ao valor arbitrado a título
de honorários advocatícios. Processo extinto sem ônus para as
partes. Aplicação do Tema 1184/STF.Orientação da Corregedoria-
Geral de Justiça deste Egrégio TJPR. Acórdão mantido. Embargos de
Declaração não providos. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004702-
69.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR
SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 14.07.2025)
Sendo assim, com a extinção da demanda com fundamentação no
Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça,
não há de se falar em ônus para as partes.
III - Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento
firmado em sede de repercussão geral, conheço e dou provimento ao presente recurso, para o
fim de reformar a r. sentença extintiva, a fim de que seja afastada a condenação do exequente ao
pagamento das custas processuais.
IV – Intimem-se.
V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se.
Curitiba, 16 de março de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator